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Hugo Moura ⚖, Advogado
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Comentário · ano passado
Bom dia, Sr. Jesu.

As regras ainda estão sendo discutidas.

Segundo o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, os trabalhadores que se enquadrarem no pedágio, por exemplo, teriam que cumprir a seguinte regra dos 40% "Para quem faltasse 10 meses, teria que trabalhar mais quatro. Faltariam 14 meses para aposentar" , escreveu Padilha.

Outro aspecto a ser observado é em qual categoria o trabalhador se enquadrará:

Segundo o chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, Marcelo de Siqueira, a régua de divisão entre quem poderá ou não usar a regra de transição "pode parar em qualquer lugar" e a questão ainda está em estudo.

Em relação à idade mínima, a ideia do governo é mesmo fixá-la em 70 anos.

Não há consenso sobre a quais são os critérios para se dividir os grupos, o que o governo chama de Trava:

O governo também não descarta excluir a trava que dividiria os dois grupos do modelo. Por esta possibilidade, o próprio beneficiário poderia visualizar qual regime seria mais vantajoso. Como o cálculo dos 40% considera o tempo restante para aposentadoria na data da publicação da emenda, para quem até hoje contribuiu pouco à Previdência poderá ser mais negócio aderir à idade mínima, entende o governo.

"A trava define o marco adequado. Mesmo sem a trava, as pessoas se organizam, fazem a própria conta. É um mecanismo natural. Para um grupo de pessoas, não tem sentido a regra atual, pois jogará para além de 70 anos (com a regra de transição)" , disse o assessor.

Entendo que devemos aguardar como será apresentada a proposta de regra de transição no âmbito da reforma da Previdência que aumentará em 40% o tempo restante para a aposentadoria.

Só algo parece muito claro, em defesa da suposta "austeridade fiscal" , os trabalhadores brasileiros é que vão novamente "pagar o pato".

Saudações

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