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21 de Agosto de 2017

A Reforma Trabalhista e os novos rumos do Direito do Trabalho no Brasil

Mudanças práticas no cotidiano de quem milita na esfera Trabalhista.

Hugo Moura ⚖, Advogado
Publicado por Hugo Moura ⚖
há 3 meses

A Reforma Trabalhista e os novos rumos do Direito do Trabalho no Brasil

Abordaremos adiante algumas mudanças práticas na advocacia trabalhista brasileira, que devem ser implementadas de acordo com a aprovação da Reforma Trabalhista que tramita no Congresso Nacional.

Acordos previstos na reforma trabalhista prejudicarão trabalhador "na maioria dos casos"


Flexibilidade, segundo dicionários da língua portuguesa: maleável; dócil ao manejo; aquilo que possui fácil manuseio; que consegue se dobrar com facilidade. No dicionário das ruas: pai de família à procura de emprego; mãe que sustenta seus filhos com um salário mínimo e que teme ser alvo de um 'corte de gastos' na empresa ("É a crise, dona Maria...").

O texto do Projeto de Lei 6.787/2016, da "Reforma Trabalhista", que já tramita no Senado Federal, prevê uma série de mudanças fundamentais nas relações entre empregado e empresa.

A principal consequência positiva, segundo o setor patronal, é a chamada ‘modernização’ da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garantirá flexibilidade nas negociações.

Para o presidente Michel Temer (PMDB) e sua base aliada no Congresso, a reforma permitirá uma negociação justa e com paridade de forças entre a “tia do cafezinho” e o dono de uma bilionária multinacional americana. Sem a interferência da justiça.

Há contudo uma ressalva: “o negociado pode até reduzir alguns direitos, desde que ele, no conjunto, traga outros benefícios”, lembra o juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), André Araújo Molina.

Afinal, o que seriam os tais benefícios alternativos previstos no projeto? Eles serão positivos para o trabalhador? Há a possibilidade de acionar a justiça contra um acordo celebrado? Juiz, professor e doutor em Filosofia do Direito pela PUC de São Paulo, André Araújo Molina é titular da Primeira Vara da Comarca de Tangará da Serra há 13 anos.

Ele assume neste ano a presidência da Associação dos Magistrados do Trabalho de Mato Grosso (AMATRA 23ª).


Existe do lado do empresariado a crítica no sentido de que há uma onde de ‘processismo’ trabalhista, que já não se processa por um fato, mas que se busca um motivo para entrar com um processo trabalhista e obter retorno financeiro. Concorda que haja essa onda ou não, é apenas reflexo das infrações às leis trabalhistas pelas empresas?

“As duas coisas, se a gente for verificar a grande maioria das ações trabalhistas (e são milhões delas) mais de 50% discutem apenas e tão somente pagamento de verba rescisória, o sujeito que é mandado embora e não recebe suas férias, o 13º e o FGTS, ou seja, descumprimento básico da legislação. Por outro lado, a critica do empresariado é verdadeira também, pois o sistema legislativo que temos é gratuito. Se você entrar com uma ação na justiça cível você recolherá custas e há certo dispêndio financeiro para que eu entre com um processo, de modo que a pessoa pensa duas vezes antes. ‘Compensa entrar com um processo? Vou ter que pagar antecipadamente? Qual minha chance de ganhar?’. Essa ponderação desestimula as ações em alguns pontos. Na justiça do trabalho não, não paga nenhum real para entrar com uma ação. A pessoa pode distribuir 30 ações em um mês e ela não irá pagar nada por isso. Em muitos casos isto pode levar, excepcionalmente a algum advogado ou trabalhador que não esteja bem intencionado e que entra ‘para ver no que vai dar’, já que não tem nada a pagar e se perder a ação também sai de graça do processo”.

A reforma trabalhista também trata disto:

“Sim, traz alguns pontos para corrigir isto. Por exemplo, pagamento de custas ao final do processo, pagamento de advogado da parte contrária. O trabalhador hoje pode entrar com uma ação pedindo R$ 2 milhões e não paga R$ 1 real por isto. O empresário que contratará um advogado para se defender em uma ação de R$ 2 milhões pagará um valor caro ao advogado, só para se defender e mostrar que tem razão. O que a legislação visa mudar nestes casos em que o trabalhador não tem razão é que o empregado tenha que pagar o advogado da parte contrária. Seria uma forma de desestimular as ações sem fundamento. Mas repito: 50% das ações são somente para reivindicar verba rescisória, pois como o processo não custa nada, também não custa nada para a parte contrária, o empresário”.

No que isso implica:

“Em um aspecto financeiro, o empresário que quer fraudar não paga os direitos, vem à justiça do trabalho, não ficará mais caro para ele e ele pagará apenas e tão somente aquilo que deveria ter pagado antes. Não há qualquer tipo de multa, ele não paga o advogado do trabalhador neste caso. Muitas empresas até tem introjetado no sistema de recursos humanos esse descumprimento, é o famoso ‘vá procurar seus direitos’. Porque eles sabem que quando o empregado procurar seus direitos eles farão um acordo para pagar 50% daquilo que eles deveriam ter pagado antes e se não houver acordo, ele pagará no fim do processo, dois anos depois, após muitos recursos, aquilo que deveria ter pagado desde antes. Então não há desestimulo para os dois lados. Nem para o trabalhador que entra com ação sem fundamento, nem para o empresário que descumpre a lei reiteradamente. Este usa a justiça do trabalho como um setor de RH dele, ele empurra a dívida para frente”.

Do total de ações trabalhistas movidas pelo trabalhador, qual a porcentagem das que são bem sucedidas?

“Não há uma estatística tabulada que eu tenha conhecimento, mas o que verifico do dia a dia, do que eu tenho conhecimento, 50%. Ocorre que o trabalhar que entra com ação pede 20 coisas, aviso prévio, diferença de horas extras, 13º. Às vezes ele ganha cinco coisas. Ora, se ele ganhou cinco, significa que o empresário ganhou 15 dos 20. A maioria das ações são parcialmente procedentes, ou seja, só acolhe uma parte daquilo que o empregado pediu. Se levarmos isso em consideração, teremos uma estatística dividida de quem ganha as ações”.

Creio que só temos uma certeza, de que os processos trabalhistas genéricos, em que pede-se tudo, estão com os dias contados.

É esperar pra ver.


Links:

http://www.olhardireto.com.br/jurídico/noticias/exibir.asp?id=35780¬icia=reforma-trabalhista-segue-m...


http://www.hugodemoura.adv.br/

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