Recursos de multas também podem ser feitos pela internet

Para os motoristas que, vez ou outra, são penalizados por infrações de trânsito, atenção para a dica: o Detran (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), disponibiliza serviços de recursos online, como converter multas em advertências por escrito.

Apesar da facilidade, existem algumas restrições. O departamento, que é uma autarquia do governo do Estado vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, atua exclusivamente no perímetro urbano e não opera radares. Portanto, fique atento ao órgão que registrou a infração em casos válidos, porque a fiscalização deve ter sido feita pela Polícia Militar.

Para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cada órgão de trânsito é responsável por julgar as autuações registradas. Exemplo: nas estradas, as multas, em geral, são aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Além disso, o envio do pedido de recurso ao Detran-SP deve ser feito dentro do prazo informado na notificação.

Segundo Neiva Aparecida Doretto, diretora-vice presidente do departamento, basta fazer o cadastro obrigatório, apresentar uma defesa prévia e seguir o passoapasso para, então, acompanhar o resultado pelo próprio portal. O cidadão pode recorrer em todas as instâncias.

“Temos investido amplamente nos serviços online para desburocratizar o atendimento e facilitar a vida do cidadão”, pontua. Os interessados no serviço devem acessar o portal oficial do Detran-SP, em www.detran.sp.gov.br.

Especialista

Segundo o advogado Hugo Moura, especialista em trânsito, o avanço das requisições online é um avanço que garante o acesso ao contraditório e a ampla defesa. Nos casos com mais sucesso está a “conversão da multa em advertência. O Código Brasileiro de Trânsito dá a chance de os motoristas não pagarem por infrações leves ou médias, desde que tenham um bom comportamento ao volante. Além de pedir a anulação da cobrança, o condutor não perde pontos na carteira de habilitação”, afirma.

Outro serviço

Além dos serviços online já citados, também é possível fazer a indicação de condutor sem precisar se deslocar até uma unidade de trânsito e ainda acompanhar o andamento da análise pelo portal. A transferência de responsabilidade pela infração permite que os pontos sejam inseridos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) correta - do contrário, o dono do veículo será considerado o responsável pela infração.

(Colaboração: Júlia Fernandes)

Fonte: JORNAL A CIDADE

http://www.acidadeon.com/ribeiraopreto/cotidiano/cidades/NOT,2,2,1183526,Recursos+de+multas+tambem+p...

http://www.hugodemoura.adv.br/